Executivo I
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PATRIMONIO IMOBILIARIO, DO QUAL CONSTARAO AS CLAUSULAS E CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS PELA FAZENDA DO ESTADO ARTIGO 3. * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 4 DE OUTUBRO DE 1983 ANDRE FRANCO MONTORO JOSE CARLOS DIAS, SECRETARIO DA JUSTICA_ PUBLICADO
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